Deborah Viaro Opções

Este artigo 7º, VI, da Constituiçãeste Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou convénio coletivo. Por sua própria vez, o artigo oitoº, VI, da Carta Magna dispões qual é obrigatória a participaçãeste dos sindicatos nas negociações coletivas do manejorefregatráfego.

destacar que nao e possivel aferir, em sede de cognicao sumaria, que ESTES respectivos pagamentos tenham sido os

A reclamada apresentou, no corpo da contestação, impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exagerado em relação ao salário recebido pelo autor.

ESTES fatos denunciados e apurados na presente reclamação não comportam indenizaçãeste por danos morais, porém sim a condenaçãeste no seu adimplemento, saiba como se tem deferido.

Do inicio, cumpre asseverar qual a recuperacao judicial da empresa executada foi convolada em falencia, dependendo de

Assim sendo, condeno a reclamada a remunerar as diferenças salariais pela não aplicação Destes índices por reajustes previstos nas normas coletivas.

Judicial de modo a tutelar este pagamento da divida sub judice bem saiba como para apreciar qualquer pedido de que vise a

O papel do Sr. RENATO FRANCHI pelo comando da operação já fora objeto de reportagem do jornal Valor Econômico (e-DOe. 14), segundo este qual aquele assumira o controle DE INDÚSTRIAS NARDINI S/A isento desembolsar um só centavo, e foi veementemente criticado pelo desfecho DE ações trabalhistas. Continua a reportagem narrando que o choque do gestão por RENATO FRANCHI levou à produção da consagrada linha DIPLOMAT, marca própria da empresa DEB' MAQ (e-DOe. 14).

recursos de modo a pagamento do despesas, custos e aquisição de bens de modo a as demais companhias do Grupo e AS SUAS apenascias, principalmente as empresas por Participação e Empreendimentos (e-DOC 09 e e-DOC 25), conforme se Pode vir a constatar da análise da tabela elaborada pela fiscalizaçãeste da Receita Federal contendo o resumo dos pagamentos realizados comrecursos financeiros da Indústrias Nardini S/A que beneficiaramas companhias e pessoas do Grupo (fls. 512/526 do e-doc. 27).É possibilitado a-se citar tais como exemplo as seguintes operações:A

O valor atribuído à causa serve somente para fixar o procedimento a ser utilizado. Tratando-se de proceder condenatória, eventuais custas por responsabilidade da reclamada serão calculadas Acerca este valor da condenação e nãeste Derivado do o valor apontado na inicial.

Em rfoiplica a reclamante apresentou uma tabela com diferenças de horas extras, nenhumas, contudo,observar este pacto do compensação de horas.

De maneira alguma se pode, de pronto e nessa fase, entender de que este banco rfoiu em nada deve responder por possíveis títulos concedidos na presente decisãeste, precisamente porque a alegaçãeste inaugural é no sentido de maneiraçãeste por grupo empresarial.

informacoes obtidas em consulta ao sistema de andamento processual desta Corte e do Tribunal de Justica do

pelos auditores fiscais de que aproximadamente 50% site da empresa (cinquenta por cento) DE máquinas supostamente vendidas pela Indústrias Nardini S/A de modo a a Deb Maq do Brasil Ltda retornavampara conserto (e-doc. 28).A fiscalizaçãeste considerou essa situaçãeste estranha emrelação aos altos valores e porcentagens envolvidos, à Aspecto da Colossal quantidade por máquinas de que teriamsido enviadas de modo a conserto e do saldo elevado do entradas emrelação às saídas, revelando-se de que estaria havendo a formação de umestoque Inconveniente do máquinas de modo a conserto, nas dependências da Indústrias Nardini S/A.

Nos termos preconizados pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, deverá ser recolhido este montante devido a título de recolhimento previdenciário, tanto veja o site do editor o relativo à cota do empregador quanto à cota do empregador, mediante este regime de competência (mês a mês), levando-se em conta o teto mensal, usando relação à cota cabente ao empregado e, quanto ao empregador, este percentual por ele praticado, em analogia com o seu enquadramento em face de sua atividade desempenhada, inclusive atentando-se para o fato do, caso seja o empregador optante do SIMPLES, será devida, tão somente, a cota relativa ao empregado; todavia, deverá a Reclamada comprovar tal situaçãeste, de forma documental, nos